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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitou, na quarta-feira (21), um projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que pretendia facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas contra seus agressores. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por invadir competências da União.
Apresentado em 2022, o projeto previa que a existência de uma medida protetiva fosse reconhecida como justificativa de efetiva necessidade para a posse ou o porte de arma de fogo. O objetivo era permitir que mulheres ameaçadas ou em situação de risco utilizassem essa condição para fundamentar o pedido de autorização.
O texto também estabelecia prioridade na análise das solicitações e restrições ao uso do armamento, como a proibição do porte ostensivo e do manuseio de armas sob efeito de álcool ou drogas.
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