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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Mato Grosso pague R$ 132,9 mil ao Pará para cobrir despesas com honorários advocatícios em uma ação que discutiu os limites territoriais entre os dois estados. A disputa territorial é antiga e foi analisada pelo Supremo, que definiu os limites entre os estados em decisão definitiva.
A divisão territorial foi demarcada em 1922. Em 2020, após quase 22 anos de disputa judicial, o STF manteve os limites entre os estados. Em maio de 2023, no entanto, Mato Grosso voltou a questionar esse entendimento ao ingressar com uma nova ação na Corte.
Como o valor definido ultrapassa o limite permitido para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o STF determinou a expedição de um precatório. O documento é uma ordem judicial para o pagamento de dívidas do poder público após o encerramento definitivo do processo.
A mudança, no entanto, também levantou dúvidas sobre propriedades rurais que estão fisicamente em território paraense, mas continuam com registros imobiliários vinculados a Mato Grosso.
Um dos casos envolve três áreas rurais registradas em Vila Rica, no nordeste de Mato Grosso, mas localizadas no território do Pará. O proprietário relatou dificuldades para transferir os registros e regularizar os imóveis junto aos órgãos competentes.
Um acordo prevê a elaboração de um diagnóstico da situação dessas propriedades e de um plano de trabalho para encaminhar a regularização fundiária.
Segundo a decisão do STF, o valor da cobrança foi atualizado e não houve contestação por parte de Mato Grosso. Com a decisão, o governo de Mato Grosso deverá providenciar o pagamento do valor.
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