Faissal aprova projeto que facilita denúncias de passageiros do transporte intermunicipal em MT

O deputado estadual Faissal Calil (PL) teve seu projeto de lei n° 1465/2025 aprovado em segunda votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta obriga as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo intermunicipal a afixar QR Code em local visível no interior dos veículos, permitindo que os passageiros acessem diretamente a Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT).

A iniciativa busca facilitar o registro de reclamações, denúncias, sugestões e outras manifestações dos usuários, ampliando a transparência e os mecanismos de fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas de transporte.

Com a leitura do código pelo celular, o passageiro poderá acessar os canais oficiais da Ouvidoria da AGER/MT sem precisar procurar o endereço eletrônico do órgão. A medida utiliza uma ferramenta tecnológica simples, de baixo custo, para aproximar a população dos mecanismos de controle dos serviços públicos.

Para Faissal Calil, a aprovação representa um avanço na defesa dos direitos dos passageiros e na cobrança por um transporte intermunicipal de melhor qualidade.

“Quem utiliza o transporte intermunicipal precisa ter facilidade para reclamar quando o serviço não funciona como deveria. Com o QR Code dentro dos ônibus, o cidadão terá acesso direto à Ouvidoria da AGER/MT e poderá registrar sua manifestação de forma rápida e prática. É uma medida simples, mas que fortalece a fiscalização, a transparência e o respeito ao consumidor”, afirmou o deputado.

O projeto estabelece que o QR Code deverá direcionar aos canais oficiais da Ouvidoria, respeitando os padrões de visibilidade e posicionamento definidos em regulamentação. A proposta não cria um novo canal de atendimento nem altera a estrutura administrativa da AGER/MT, mas facilita o acesso aos serviços já disponíveis.

A medida também está alinhada à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos e prevê mecanismos para simplificar o atendimento e ampliar a participação dos cidadãos.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue os trâmites legislativos para as próximas etapas até sua eventual transformação em lei.

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