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Comissão da ALMT busca destravar lei que prevê canabidiol gratuito em Mato Grosso

Câmara Setorial Temática se reúne na segunda-feira (23) para discutir obstáculos à regulamentação da lei de 2022, que prevê fornecimento de medicamentos à base de CBD pela rede pública estadual

Leandro Campos
Por: Leandro Campos Fonte: Bianca Mortelaro/Hiper Noticias
Reprodução

Quatro anos após a aprovação da lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela rede pública de saúde de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa (ALMT) voltará a discutir medidas para colocar a legislação em prática. A Câmara Setorial Temática (CST) do Canabidiol tem reunião marcada para segunda-feira (23), às 10h, com o objetivo de avaliar os entraves à regulamentação da norma e propor soluções para ampliar o acesso dos pacientes ao tratamento. O colegiado foi criado a pedido do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

O encontro está previsto para ocorrer na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, nº 226, na sede do Legislativo estadual. Embora a programação oficial apresente a atividade como uma reunião de instalação, a CST já havia iniciado seus trabalhos em 9 de julho deste ano, quando reuniu representantes do poder público, especialistas e entidades ligadas à utilização medicinal do canabidiol.

A comissão foi instituída após a aprovação do Requerimento nº 387/2026, de autoria de Wilson Santos. O grupo tem prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável por igual período, para estudar, acompanhar e apresentar propostas relacionadas à regulamentação, implementação e efetividade da Lei Estadual nº 11.883/2022.

A CST é presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, representante da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (Aspampas). A composição também inclui Reginaldo Conceição Amorim como relator e Irene Silva Pessoa como secretária, além de outros nove membros.

Durante a instalação realizada em julho, Wilson Santos apontou a falta de regulamentação da legislação como um dos principais obstáculos ao fornecimento dos medicamentos. A proposta do colegiado é reunir informações técnicas, ouvir profissionais da saúde, representantes de pacientes e órgãos públicos para identificar dificuldades e apresentar alternativas que permitam a aplicação da norma.

ENTENDA A LEI

A Lei Estadual nº 11.883/2022, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa em setembro de 2022, após a derrubada de um veto do então governador Mauro Mendes (União Brasil).

A legislação estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde estadual para pacientes com condições médicas debilitantes. Entre as doenças relacionadas no texto estão epilepsia, câncer, Parkinson, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica e fibromialgia severa, além de outras enfermidades previstas na norma.

Para ter acesso aos medicamentos, a lei exige prescrição de médico habilitado, respeitando as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O texto também determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) definisse os procedimentos administrativos necessários para o fornecimento dos medicamentos no prazo máximo de 180 dias após a publicação da lei, ocorrida em 2 de setembro de 2022.

Apesar da previsão legal, a implementação da medida passou a ser alvo de cobranças de parlamentares, pacientes e familiares que dependem dos tratamentos. A ausência de regulamentação efetiva foi um dos motivos apresentados para a criação da Câmara Setorial Temática, cuja finalidade é transformar as disposições da lei em medidas concretas de acesso aos medicamentos.

A reunião de segunda-feira dará continuidade às discussões iniciadas em julho e poderá contribuir para a elaboração de recomendações e propostas destinadas aos órgãos responsáveis pela execução da política pública de saúde no Estado.

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