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Agora é Lei

Governo sanciona lei e presos terão que pagar por tornozeleiras eletrônicas em MT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, nesta sexta-feira (06), a lei que obriga os presos em liberdade condicional a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas, em Mato Grosso. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula hoje.

06/09/2019 09h16
Por: Redação Hora News MT
Fonte: Olhar Direto
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, nesta sexta-feira (06), a lei que obriga os presos em liberdade condicional a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas, em Mato Grosso. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula hoje. Estarão isentos aqueles que fizerem uso da Justiça gratuita.

“O Estado irá continuar a fornecer gratuitamente para aqueles que forem assistidos pela Justiça gratuita, que não tem condições de pagar um advogado e a tornozeleira. Os que têm condições, terão que arcar com este custo aqui”, disse o governador em uma publicação no seu Instagram.
 
Segundo o governo, o Estado gasta R$ 6 milhões por ano, em média, para fornecer a tornozeleira.
 
“Quero agradecer à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que aprovou esta lei, que irá defender o bolso do contribuinte daqueles que praticaram um ato lesivo aos interesses públicos. Para ter o direito à condicional, terá que pagar pelo equipamento”, finalizou Mauro.
 
Veja os detalhes da nova lei:
 
O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção.
 
O Estado providenciará, no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o recolhimento do valor fixado, a instalação do equipamento de monitoramento.
 
Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado, em prefeitas condições de uso e sem qualquer ônus.
 
O preso ou apenado beneficiário da justiça gratuita terá o equipamento fornecido pelo Estado, gratuitamente, sem prejuízo da aplicação do previsto no § 2º.

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