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PolíticaMT Determinação absurda

Deputado acionará o TJ contra decisão do TCE sobre taxação de energia solar em MT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) afirmou que ingressará com uma ação na Justiça para barrar a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e manter a isenção da cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso.

16/07/2021 16h42
Por: Leandro Campos Fonte: Khayo Ribeiro/GD
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O deputado estadual Faissal Calil (PV) afirmou que ingressará com uma ação na Justiça para barrar a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e manter a isenção da cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso.

 

A decisão da Corte de Contas foi proferida pelo conselheiro Valter Albano, na quinta-feira (15), determinando que o Estado mantenha a cobrança do imposto mesmo com a promulgação de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que isenta o encargo.

 

Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (16), o deputado Faissal, que é autor da lei, afirmou que a postura adotada pelo conselheiro foi "monocrática", "absurda" e "lamentável".

 

O parlamentar afirmou que a competência de julgar a constitucionalidade das leis é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e não do TCE. Nesse sentido, o deputado garantiu que ingressará com um mandado de segurança na Justiça e também com um decreto legislativo para suspender o despacho de Albano.

 

"O primeiro ponto é que ele deve respeitar a soberania da ALMT, a vontade popular e, além de tudo, o Poder Judiciário. É competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Ele não é desembargador. Além de tudo, o TCE é um órgão auxiliar da ALMT e não possui esta competência", disse.

 

Discussão polêmica

Conforme divulgado pelo, a decisão do conselheiro acata um pedido proposto pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC). Na determinação, Albano determina o retorno da cobrança seguindo convênio estabelecido pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

 

A determinação do conselheiro acrescenta um novo capítulo à discussão em torno da cobrança de energia solar em Mato Grosso. O debate em torno da pauta, que voltou após o retorno da tributação, ganhou fôlego popular até se tornar tema de votação na ALMT.

 

Em abril, o então projeto de lei foi aprovado e encaminhado para o governador. Contudo, Mauro Mendes (DEM) vetou a proposta, que retorno à Assembleia Legislativa e foi promulgada no último dia 30 por 14 votos contra 9.

 

A derrubada do veto na Casa de Leis ascendeu a possibilidade de uma possível judicialização por parte do Estado, que pode vir a se concretizar com a determinação do TCE.

 

Paralelamente, o Ministério Público de Mato Grosso, que havia notificado o governador anteriormente para judicializar a medida, informou nesta semana que não acionará a Justiça. Porém, segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, apontou que a lei não tem efeito.

 

Em seu apontamento, Borges argumentou que a supressão do termo que garante a cobrança de ICMS sobre as operações que envolvem a energia solar não garante por si só a isenção.

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