Terça, 15 de Junho de 2021
(65) 9.8455-7418
PolíticaMT Fim da Leceuma

CNJ volta atrás e autoriza MT comprar avião de R$ 8,5 mi

Ministra acolheu argumentações do TJMT de que acordo foi firmado antes de decisão do STF

24/05/2021 12h51
Por: Leandro Campos Fonte: Folha Max
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou atrás e revogou uma decisão que havia mandado suspender a compra de uma aeronave pelo Governo de Mato Grosso com recursos obtidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em acordos de delações premiadas no âmbito de ações penais que tramitaram na 7ª Vara Criminal de Cuiabá. O novo despacho da magistrada foi assinado no último sábado (22) após o envio de informações pelo Judiciário mato-grossense.

Conforme o Tribunal de Justiça, após assinatura do protocolo de intenções da compra do avião no valor de R$ 8,5 milhões, o dinheiro foi repassado ao Governo do Estado que por sua vez confirmou a aquisição da aeronave antes da primeira decisão da ministra Maria Thereza que foi proferida no final de abril determinando a suspensão dos repasses em decorrência do protocolo de intenções que garantia a compra do avião, um Cessna, modelo Citation Bravo C550.

Nas manifestações do TJ e da juíza Ana Cristina da Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, foi sustando que o repasse dos recursos ao Estado relativos a acordos firmados no bojo de delações premiadas e processos por crimes de corrupção e outros delitos já tinha sido efetuado.

A ministra Maria Thereza voltou a analisar o caso e concordou com os argumentos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que a aquisição da aeronave e o Protocolo de Intenções são anteriores a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do despacho assinado por ela mandando suspender o repasse.

Dessa forma, a magistrada entendeu não haver elementos suficientes para uma possível responsabilização no âmbito disciplinar dos membros do Judiciário mato-grossense. E nem meios de impedir o prosseguimento da execução do protocolo de intenções que autorizou o repasse. Ela, no entanto, ressaltou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deve evitar assinar outros protocolos semelhantes.

O CASO

O Poder Judiciário, por meio da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, assinou protocolo de intenção para o repasse de cerca de R$ 7,7 milhões à Secretaria de Segurança Pública para aquisição de aeronave a ser utilizada em multimissões do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer-MT) ainda em fevereiro deste ano.

Conforme o governo do Estado, a aquisição gera economia aos cofres públicos, na medida em que reduz gastos com locação de aeronaves.  Explicou que valor para a compra da aeronave é proveniente de ações penais que tramitaram ou tramitam na 7ª Vara Criminal, bem como de delações premiadas envolvendo danos ao erário do decurso desses processos.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.