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PolíticaMT Recursos de delações

CNJ manda suspender repasse de R$ 7,7 mi para compra de aeronave em MT

Decisão destaca que repasse de devoluções por meio de delações não deve passar por validação do Judiciário

29/04/2021 19h46
Por: Leandro Campos Fonte: Folha Max
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Tereza de Assis Moura, determinou que o Tribunal de Justiça não repasse os R$ 7,7 milhões ao Governo do Estado previstos para a compra de uma aeronave avaliada em US$ 1,5 milhão, o que representa pouco mais de R$ 8 milhões. O valores do Judiciário a serem repassados para o Executivo, por meio de um protocolo de intenções, são oriundos de ressarcimento ao erário por meio de colaborações premiadas.

As ações onde os valores foram devolvidos tramitaram na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, onde são julgados casos de corrupção. Na decisão, a conselheira de Justiça destacou que os recursos de colaboração não precisam de "validação" do Judiciário.

Para ela, assim que entrarem em conta judicial, os recursos já pertencem ao Estado. "A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstram que está havendo falha no serviço judiciário. O deposito judicial é, por natureza, provisório. Assim que definida a destinação do recurso, o deposito deve ser levantado, o mais rápido possível - no caso, mediante a conversão em renda ao tesouro estadual", escreveu a conselheira.

Além disso, a ministra citou o fato do protocolo de intenções prever que a aeronave seja usada também pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Segundo ela, os órgãos não podem se beneficiar de valores considerados "perdidos" pelo Estado. “Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados. Os envolvidos na persecução penal não estão autorizados a tomar despojos”, disse.

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