Prefeitura de Nobres reforça a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil a partir dos 4 anos

A Prefeitura Municipal de Nobres, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informa à população que, desde o ano de 2013, a matrícula na educação infantil tornou-se obrigatória para crianças que completam 4 anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo.

A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e ampliou o direito e o dever à educação básica para crianças e adolescentes na faixa etária de 4 a 17 anos em todo o território nacional.

Com a mudança na legislação, a educação infantil passou a ser reconhecida como uma etapa fundamental do processo educacional, garantindo o acesso das crianças ao ambiente escolar desde os primeiros anos, promovendo o desenvolvimento social, cognitivo e emocional.

A Secretaria Municipal de Educação reforça que cabe aos pais ou responsáveis legais realizar a matrícula dentro do prazo estabelecido no calendário escolar, assegurando o direito da criança à educação e contribuindo para a organização da rede municipal de ensino.

A Prefeitura de Nobres reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade e orienta que as famílias procurem as unidades escolares ou acompanhem os canais oficiais do município para obter mais informações sobre o processo de matrícula.

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