Senado aprova proposta de Jayme que permite compartilhar localização de agressor sem autorização judicial

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 930/23, de autoria do senador Jayme Campos (União). A matéria altera a Lei Maria da Penha para permitir que a localização de agressores submetidos a monitoramento eletrônico seja compartilhada diretamente com os órgãos de segurança pública.

A proposta chega em um momento crítico, com o Brasil registrando mais de mil casos de feminicídio, sendo 51 em Mato Grosso. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sugeriu o encaminhamento do PL à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter de urgência.

Segundo a relatora, a principal inovação do projeto é permitir o compartilhamento de dados de rotina e deslocamento geográfico do agressor sem a necessidade de autorização judicial prévia. Isso possibilitará: identificar locais com concentração de crimes de violência doméstica e criar estratégias de prevenção mais eficazes.

Damares defendeu que a privacidade do agressor é um custo menor comparado ao risco criminal imposto às vítimas: “O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal a que a norma expõe à sociedade.”

O senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz criminal, também elogiou o projeto, afirmando que a medida ajudará a combater a “reiteração delitiva” e fortalecerá as investigações, servindo como uma importante medida protetiva.

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