O projeto de lei
A Câmara dos Deputados aprovou em junho do ano passado um requerimento de urgência o projeto de lei que equipara aborto após a 22ª semana a homicídio.
Os deputados decidiram, em 23 segundos, que o texto deveria passar direto para a votação em plenário, sem análise e debates em comissões, como é o procedimento habitual.O aborto no Brasil só é permitido em três casos:se a gravidez for resultante de um estupro, se colocar a vida da mãe em risco, ou se o feto for anencéfalo. Nessas três situações, o aborto é legal e não existe na lei qualquer limite de tempo de gestação.
Fora estes três cenários, o aborto não é permitido no Brasil — e é crime. A proposta atribui uma pena quando o aborto ocorrer depois da 22ª semana de gestação. O procedimento seria considerado, então, um homicídio — com pena de seis a vinte anos de prisão. Tanto para a grávida quanto para quem ajudá-la a abortar.O projeto não altera a lei nos casos de anencefalia e de gravidez com risco para a mãe. Após intensa pressão popular, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o debate seria mais aprofundado em uma comissão parlamentar específica sobre o tema. O anúncio, na prática, significa que ele recuou na intenção de votar diretamente no plenário. Lira também não especificou a criação da comissão, nem os integrantes do debate. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não deu prosseguimento às discussões sobre o texto.
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