Para especialista, aprovação do 'PL do Veneno' é 'tiro no pé'

Aprovado em segunda votação em regime de urgência, o projeto de lei n°1833/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, sobre distância de aplicação de defensivos em Mato Grosso, agora caminha para a sanção do governador Mauro Mendes. Especialista ouvida  avalia que caso sancionada, a medida pode ser um “tiro no pé” e gerar até mesmo penalizações internacionais ao setor do agronegócio.

A advogada e consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral, que acompanha a tramitação de pautas ambientais na Assembleia Legislativa, ponderou que o PL estava “parado” até pouco tempo, no entanto, teve “do dia para a noite” uma tramitação acelerada.

O projeto foi aprovado em primeira votação em setembro de 2024 e em segunda na quarta-feira (19). 3 substitutivos foram apresentados, discutidos e rejeitados pelos parlamentares. Na visão da especialista, o atual momento que antecede as eleições de 2026 abre uma janela para que projetos sejam agilizados sem margem para um debate mais amplo e técnico.

Embora uma audiência pública tenha sido convocada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), a especialista ressalta que o tempo de discussão da matéria foi reduzido devido ao regime de urgência. Na sessão do dia 12 de março, o deputado fez pedido de vista, adiando a segunda análise do plenário.

“A Assembleia tem muito esse modelo que impede a participação social no debate de projetos que são tão relevantes. [...] Então, o Lúdio pediu na quarta-feira, não existia possibilidade na outra quarta-feira ele não entrar na pauta. Então, ou fazia audiência pública na segunda, ou na terça, ou não fazia. Então, só conseguiu fazer naquela data e foi uma audiência pública bastante polarizada”, destacou.

Amaral ainda argumentou que o comportamento da Casa de Leis nos últimos tempos tem se colocado à frente de pautas que esbarram na competência do Congresso Nacional e que podem ser declaradas inconstitucionais. Nestes casos, cabe uma ação direta de inconstitucionalidade, que pode ser proposta inclusive pelo Ministério Público ou até mesmo por partidos políticos.

À espera da caneta 

Com o projeto aprovado, agora caminha para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). Edilene reforça o peso da decisão do gestor estadual com o texto em mãos.

“O governo tem a responsabilidade de pensar no prejuízo que isso pode causar, no aumento de custos sobre a saúde das populações tradicionais, do interior, de maneira geral e também pensar que essa lei pode provocar novas sanções para comercialização e exportação”, considerou.

Inicialmente, a justificativa do deputado Gilberto Cattani para o projeto é de que pequenos produtores perdem parte de sua área de cultivo em função das distâncias de aplicação de agrotóxicos, ou defensivos agrícolas, como o PL altera também a nomenclatura.

Ele estabelece diferentes distâncias mínimas para a aplicação dos produtos conforme o tamanho das propriedades rurais, divididas em pequenas, médias e grandes. Para as propriedades pequenas, a aplicação é liberada, independente da distância mínima de áreas protegidas, para as propriedades médias, a distância mínima é de 25 metros e para as grandes propriedades, distância de 90 metros de povoações, cidades, vilas, bairros mananciais de captação de água, moradias isoladas, grupamento de animais e nascentes.

Contudo, a advogada vê que o projeto pode ter efeitos reversos ao que se propõe na prática.

“É um tiro no pé. Atrapalha a produção, porque você tira as barreiras naturais. Tem a questão das abelhas em extinção no estado, a preservação dos mananciais, das áreas de preservação permanente, ela é fundamental inclusive para a própria agricultura, para a sobrevivência da agricultura. Pode aumentar imensos números sobre gastos com saúde pública que o estado vai ter se desencadear doenças e o desequilíbrio ambiental”, alertou.

Edilene ainda aponta o risco do estado sofrer com penalidades de mercados internacionais para exportação, já que boa parte da produção vai para fora do país.

“Mesmo que seja de carne, bovina e suína ou de aves, não tendo uma delimitação de aplicação de agrotóxico perto desses locais, quem disse que a carne não vai ser contaminada? Isso ultrapassa até o mercado da própria soja. É um retrocesso, e dessa vez acho que tinha que estar de mãos dadas, não só a proteção ambiental. Como dizem que 'o remédio ou o veneno' depende da dose, dessa vez eles podem estar tomando o próprio veneno”, afirmou.

“A gente espera que o governo de Mato Grosso cumpra com os acordos internacionais e nacionais, respeite a lei maior que é a Constituição e vete. Não vetando, que os órgãos legitimados tomem as atitudes previstas, inclusive o próprio Ministério Público Estadual entre com essa ação de inconstitucionalidade”, concluiu.